Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao RankingConcurso! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da nossa plataforma, disponível em [seu-dominio.com.br] ("Plataforma").

A aceitação destes Termos ocorre de forma:

• Expressa: Ao marcar a caixa de concordância durante o cadastro
• Tácita: Pela mera utilização da Plataforma

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: Website e aplicações do RankingConcurso
• Usuário: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma
• Candidato: Usuário cadastrado que participa dos rankings de concursos
• Gabarito: Conjunto de respostas fornecidas pelo Usuário referente a uma prova de concurso
• Ranking: Classificação comparativa dos Candidatos baseada em seus gabaritos
• Concurso: Concurso público disponível para participação na Plataforma
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD

3. Descrição dos Serviços

O RankingConcurso oferece uma plataforma 100% gratuita que permite:

1. Cadastro de Gabaritos: Inserção das respostas de provas de concursos públicos
2. Classificação em Rankings: Visualização da posição estimada em relação a outros candidatos
3. Análise de Desempenho: Estatísticas e métricas sobre o desempenho individual
4. Notícias e Editais: Informações atualizadas sobre concursos públicos
5. Comparação de Resultados: Análise comparativa com outros participantes

3.1. Natureza Estimativa

É importante ressaltar que:

• Os rankings são estimativas não oficiais baseadas nos dados fornecidos pelos próprios usuários
• A classificação oficial é aquela divulgada pela banca organizadora do concurso
• O RankingConcurso não possui vínculo com bancas examinadoras ou órgãos públicos
• Os resultados servem como orientação e não substituem os resultados oficiais

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não ter sido previamente banido da Plataforma

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Garantir que sua conta não seja utilizada por terceiros

4.3. Vedações

É expressamente proibido:

• Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros
• Criar múltiplas contas para um mesmo usuário
• Compartilhar suas credenciais de acesso
• Vender, transferir ou ceder sua conta a terceiros

5. Uso da Plataforma

5.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma de acordo com estes Termos.

5.2. Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
• Interferir ou interromper a integridade ou desempenho da Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada
• Coletar ou armazenar dados de outros usuários sem permissão

5.3. Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais
• Correção de todos os defeitos

6. Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

6.1. Coleta de Dados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de Cadastro: Nome completo, e-mail, CPF (opcional), telefone (opcional)
• Dados de Desempenho: Gabaritos, pontuações, classificações
• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, logs de acesso
• Dados de Interação: Mensagens, comentários, feedbacks

6.2. Finalidades do Tratamento

Seus dados são tratados para:

• Fornecer e melhorar nossos serviços
• Calcular e exibir rankings e estatísticas
• Enviar notificações sobre concursos e editais
• Comunicar mudanças na Plataforma
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir fraudes e garantir a segurança

6.3. Base Legal

O tratamento de seus dados se fundamenta em:

• Consentimento: Fornecido no momento do cadastro
• Execução de Contrato: Necessário para prestação dos serviços
• Legítimo Interesse: Melhoria dos serviços e segurança
• Cumprimento de Obrigação Legal: Quando exigido por lei

6.4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Outros Usuários: Apenas dados públicos do ranking (nome, pontuação, classificação)
• Prestadores de Serviços: Empresas que nos auxiliam (hospedagem, analytics)
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial

NÃO vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais.

6.5. Seus Direitos sob a LGPD

Você tem o direito de:

• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do Consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse

6.6. Exercício dos Direitos

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: privacidade@rankingconcurso.com.br

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis.

6.7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Criptografia de dados sensíveis em repouso
• Controles de acesso restritivos
• Monitoramento de segurança contínuo
• Backup regular de dados
• Políticas internas de segurança da informação

6.8. Retenção de Dados

Manteremos seus dados pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades descritas nestes Termos
• Atender obrigações legais, regulatórias ou contratuais
• Resolver disputas e fazer cumprir nossos acordos

Após o término da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados.

6.9. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado em:

E-mail: dpo@rankingconcurso.com.br

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos do RankingConcurso

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Marca "RankingConcurso" e logotipos
• Design, layout e interface
• Código-fonte e software
• Textos, imagens e gráficos
• Algoritmos e metodologias de cálculo

São de propriedade exclusiva do RankingConcurso e estão protegidos pelas leis de direitos autorais.

7.2. Conteúdo do Usuário

Ao inserir gabaritos, comentários ou qualquer conteúdo na Plataforma, você:

• Declara ter todos os direitos necessários sobre o conteúdo
• Concede ao RankingConcurso uma licença mundial, não exclusiva, transferível e gratuita para usar, reproduzir, modificar e exibir o conteúdo
• Autoriza a exibição pública de suas pontuações e classificações no ranking

7.3. Uso de Marcas de Terceiros

Marcas de bancas examinadoras e órgãos públicos mencionadas na Plataforma pertencem aos seus respectivos proprietários. O uso é meramente informativo e não implica qualquer vínculo, parceria ou endosso.

8. Responsabilidades

8.1. Responsabilidades do RankingConcurso

Nos comprometemos a:

• Manter a Plataforma funcionando adequadamente, dentro do possível
• Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD
• Fornecer suporte técnico aos usuários
• Atualizar informações sobre concursos quando disponíveis

8.2. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Utilizar a Plataforma de forma ética e legal
• Manter a segurança de suas credenciais
• Respeitar os direitos de outros usuários
• Verificar seus dados antes de submeter gabaritos

8.3. Isenções de Responsabilidade

O RankingConcurso NÃO se responsabiliza por:

• Erros nos gabaritos inseridos pelos próprios usuários
• Divergências entre os rankings da Plataforma e resultados oficiais
• Decisões tomadas com base nas informações da Plataforma
• Problemas de conectividade ou falhas de hardware/software
• Atos de terceiros, incluindo hackers e crackers
• Força maior ou caso fortuito
• Conteúdo de sites de terceiros linkados

9. Condutas Proibidas

Além das restrições já mencionadas, é expressamente proibido:

• Fraude: Inserir gabaritos falsos ou manipular resultados
• Assédio: Intimidar, ameaçar ou ofender outros usuários
• Spam: Enviar mensagens não solicitadas ou propaganda
• Phishing: Tentar obter informações de outros usuários de forma fraudulenta
• Violação de Privacidade: Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização
• Conteúdo Ilegal: Publicar material que viole leis ou direitos de terceiros
• Manipulação: Criar rankings falsos ou enganosos
• Engenharia Social: Manipular outros usuários para obter vantagens indevidas

10. Cancelamento e Encerramento

10.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Configurações da conta na Plataforma
• Solicitação por e-mail para: suporte@rankingconcurso.com.br

Após o cancelamento:

• Seus dados pessoais serão anonimizados ou excluídos conforme a LGPD
• Dados históricos de rankings poderão ser mantidos de forma anonimizada para estatísticas
• O acesso à sua conta será imediatamente bloqueado

10.2. Encerramento pelo RankingConcurso

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Sua conduta prejudicar outros usuários ou a Plataforma
• Detectarmos atividades fraudulentas ou suspeitas
• Houver ordem judicial ou solicitação de autoridade competente
• A conta permanecer inativa por mais de 2 (dois) anos

10.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• Você perderá acesso a todos os serviços
• Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade
• Todas as licenças concedidas serão automaticamente revogadas
• Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento, permanecerão em vigor

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

11.1. Serviço "Como Está"

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos
• Disponibilidade ininterrupta
• Ausência de erros

11.2. Exclusão de Danos

Em nenhuma hipótese o RankingConcurso será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Lucros cessantes ou perda de oportunidades
• Perda de dados ou informações
• Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos
• Danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma

11.3. Limitação de Valor

Caso seja determinada alguma responsabilidade, o valor máximo será limitado a R$ 100,00 (cem reais) ou o valor pago por você nos últimos 12 meses (o que for maior).

Nota: Como o serviço é gratuito, esta limitação protege ambas as partes de forma equilibrada.

12. Alterações nos Termos de Uso

12.1. Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

12.2. Notificação de Alterações

Quando houver alterações substanciais, notificaremos você através de:

• E-mail cadastrado
• Aviso na Plataforma
• Notificação push (se aplicável)

12.3. Aceitação das Alterações

As alterações entrarão em vigor:

• Alterações Substanciais: 30 (trinta) dias após a notificação
• Alterações Não Substanciais: Imediatamente após a publicação

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.4. Não Aceitação

Se você não concordar com as alterações, deve:

• Cessar imediatamente o uso da Plataforma
• Solicitar o cancelamento de sua conta

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

13.2. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nota: Usuários consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer processo judicial, as partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa através de:

• Negociação direta
• Mediação
• Arbitragem (opcional)

14. Contato e Comunicações

14.1. Canais de Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail Geral: contato@rankingconcurso.com.br
• Suporte Técnico: suporte@rankingconcurso.com.br
• Privacidade e LGPD: privacidade@rankingconcurso.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@rankingconcurso.com.br

14.2. Endereço

RankingConcurso
[Nome da Empresa - CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
[Endereço Completo]
[Cidade - Estado - CEP]
[Telefone]

14.3. Prazo de Resposta

Nos comprometemos a responder todas as solicitações em até:

• Dúvidas Gerais: 5 dias úteis
• Solicitações LGPD: 15 dias úteis
• Suporte Técnico: 2 dias úteis

14.4. Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.