Um juiz de direito, insatisfeito com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua remoção compulsória por suposta violação de deveres funcionais, pretende questionar a decisão. Considerando as garantias da magistratura e as competências do CNJ, qual seria o meio processual adequado para impugnar essa decisão e por quê?

Em um caso concreto, um determinado Tribunal de Justiça estadual proferiu decisão em última instância sobre matéria constitucional, contrariando entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral. O Ministério Público, inconformado com a decisão, pretende recorrer. Considerando as competências do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seria o recurso cabível e a justificativa para sua interposição?

Ana e Inês, dirigentes de duas emissoras de rádio e televisão, travaram intenso debate a respeito do direito dos partidos políticos a acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ana afirmou que: (1) o acesso está previsto em norma constitucional, dependendo, para sua total eficácia, de integração pela legislação infraconstitucional; e (2) está associado a uma cláusula de desempenho, considerando o número de Deputados Federais que o partido elegera na última eleição, além da forma de distribuição de parlamentares e votos válidos entre as unidades da federação. Inês, por sua vez, ressaltou que, (3) a cláusula de desempenho, qualquer que seja ela, não pode afastar um partido político, por completo, do referido acesso gratuito, o que afrontaria o pluralismo político; e (4) o preenchimento, ou não, dos requisitos da cláusula de desempenho não se projeta nas relações mantidas pelo partido político com os candidatos que elegera. Irene, ao dar a palavra final no debate entre Ana e Inês, conclui corretamente que